AUDITORIA DO TRABALHO (FGTS): REFLEXOS DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL

  • Alexandre Antonio Bruno da Silva Universidade Estadual do Ceará
Palavras-chave: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Prescrição, Supremo Tribunal Federal (STF), Auditoria do Trabalho

Resumo

A auditoria do trabalho sofre reflexos diretos quando há alteração em relação ao prazo prescricional do Fundo de Garantia do Tempo do Serviço (FGTS). Desde a sua criação, o FGTS originou inúmeras discussões em relação a sua natureza jurídica. Não sem motivo, uma vez que a consideração acerca da sua natureza jurídica desencadeia uma série de consequências na ordem jurídica.  Uma das consequências que mereceu o maior número de discussões é aquela que busca definir o prazo prescricional para a cobrança dos débitos relativos às suas contribuições não efetuadas.  Durante muitos anos, defendeu-se, inclusive nos tribunais superiores, que o FGTS, por seu viés social, teria como regra geral o prazo prescricional de 30 (trinta) anos.  Regra que seria  excepcionada apenas nos casos em que o devedor fosse a Fazenda Pública. Recentemente, o STF consolidou o entendimento de que o prazo prescricional deveria ser similar aos demais créditos trabalhistas. No estudo em apreço, verificam-se os fundamentos e os possíveis efeitos práticos dessa decisão.

Publicado
2017-09-20