ANÁLISE DA SISTEMÁTICA DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS SOBRE DIREITOS HUMANOS RATIFICADOS PELO BRASIL
UMA NECESSÁRIA REVISÃO DO EMENTÁRIO DA INSPEÇÃO DO TRABALHO
Palavras-chave:
Tratados Internacionais sobre Direitos humanos, Inspeção do Trabalho, EmentárioResumo
O presente trabalho buscou examinar a sistemática de aplicação dos tratados internacionais de direitos humanos no Brasil, focando na disciplina constitucional, em especial, o tratamento conferido à temática pelo Supremo Tribunal Federal - STF. Após buscou-se analisar a competência da Inspeção do Trabalho para a fiscalização administrativa desses instrumentos, enfocando também a prática da fiscalização trabalhista. Por fim, investigou-se se se os Auditores-Fiscais do Trabalho exercem a fiscalização efetiva dos tratados internacionais sobre direitos humanos em matéria trabalhista ratificados pelo Brasil. Para tanto, examinou-se o ementário da Inspeção do Trabalho, utilizado para a fiscalização de empregadores e para a lavratura de Autos de Infração.
