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Serviços Revogados

Autenticação de fichas / livros de registro de empregados:

Este serviço não é mais executado, porquanto revogada a norma (art. 42 da CLT) que obrigava o empregador a autenticar as respectivas folhas.

 

Autenticação de Livro de inspeção do trabalho: 

Este serviço não é mais executado nas dependências do Ministério do Trabalho; será executado pelo Auditor-Fiscal do Trabalho apenas durante as fiscalizações já iniciadas. 

 

Recepção dos Quadros e tabelas da NR 4 referentes ao SESMT:

Este serviço não é mais prestado: foi revogada a norma que obrigava o empregador a entregar esta documentação ao Ministério do Trabalho.

 

Entrega de documentos de registro da CIPA:

Revogada norma que obrigava ao empregador a entrega ao Ministério do Trabalho.

 

Isenção de contribuição sindical patronal para entidades filantrópicas: 

Basta informar na RAIS.

 
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