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SST - Legislação

Legislação sobre Segurança e Saúde no Trabalho

Abaixo, encontram-se normas referentes à Segurança e Saúde no Trabalho.

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Leis

Decreto-Lei 5452/1943 (CLT)

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Convenções

Convenções Internacionais da OIT ratificadas pelo Brasil

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Decretos

Decreto 4552/2002

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Normas Regulamentadoras

Normas Regulamentadoras 

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Notas Técnicas

2010 - 2011 - 2012 - 2013 - 2014 - 2015 - 2016 - 2017 - 2018 - 2019

2000 - 2001 - 2002 - 2003 - 2004 - 2005 - 2006 - 2007 - 2008 - 2009 

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Portarias

2010 - 2011 - 2012 - 2013 - 2014 - 2015 - 20162017 - 2018 - 2019

2000 - 2001 - 2002 - 2003 - 2004 - 2005 - 2006 - 2007 - 2008 - 2009

1990 - 1991 - 1992 - 1993 - 1994 - 1995 - 1996 - 1997 - 1998 - 1999

1980 - 1981 - 1982 - 1983 - 1984 - 1985 - 1986 - 1987 - 1988 - 1989 

1975 - 1978 - 1979

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