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Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT

EnitCom o objetivo de assegurar a todos os brasileiros o efetivo acesso ao direito social ao trabalho, a Constituição da República de 1988, no seu art. 21, inciso XXIV, atribui à União competência exclusiva para organizar, manter e executar a Inspeção do Trabalho. Tal atribuição é exercida pelos Auditores-Fiscais do Trabalho, carreira típica de Estado, que têm como órgão de cúpula a Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT, unidade administrativa vinculada ao Ministério do Trabalho, do Poder Executivo Federal. Nesse mesmo sentido, há previsão expressa da Convenção nº 81 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, da qual o Brasil é signatário e Estado membro fundador deste órgão internacional.

Dentre outras atribuições, incumbe à Secretaria de Inspeção do Trabalho – SIT, formular e propor as diretrizes da Inspeção do Trabalho brasileira, além de promover a integração com outros órgãos governamentais para a formulação de programas de proteção ao trabalho.

A Secretaria de Inspeção do Trabalho – SIT é responsável, ainda, por formular as diretrizes e as normas de atuação da área de segurança e saúde do trabalhador, contribuindo para um meio ambiente de trabalho hígido e seguro para a sociedade, além de reduzir o custo a ser suportado pela Previdência Social e por todos os brasileiros.

Pessoas trabalhando Red

No que se refere ao âmbito internacional, cabe à Secretaria de Inspeção do Trabalho – SIT supervisionar as atividades voltadas para o desenvolvimento de programas e ações integradas de cooperação técnico-científica com organismos nacionais e internacionais, em matéria de proteção ao trabalho. Além disso, cabe a essa Secretaria acompanhar o cumprimento, em âmbito nacional, dos acordos e das convenções ratificadas pelo Brasil junto a organismos internacionais, em especial à OIT.

A Secretaria de Inspeção do Trabalho exerce funções de extrema importância no sentido de promover estudos da legislação trabalhista e propor o seu aperfeiçoamento. E, através da Escola Nacional da Inspeção do Trabalho – Enit, promove a capacitação, produção e disseminação de conhecimento dirigido às atividades institucionais da Inspeção do Trabalho

É possível verificar, assim, que a Secretaria de Inspeção do Trabalho é um órgão específico singular dotado de grande relevância social e essencial ao funcionamento do Estado Brasileiro, à qual foi confiada a atribuição constitucional de proteção ao trabalho e ao emprego, por meio da atuação de seu corpo técnico de Auditores-Fiscais do Trabalho.

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