Ir direto para menu de acessibilidade.
Página inicial > SCPO - Sistema de Comunicação Prévia de Obras
Início do conteúdo da página

SCPO - Sistema de Comunicação Prévia de Obras

A Norma Regulamentadora nº 18 estabelece diretrizes de ordem administrativa, de planejamento e de organização, que objetivam a implementação de medidas de controle e sistemas preventivos de segurança nos processos, nas condições e no meio ambiente de trabalho na Indústria da Construção. Dentre as medidas exigidas por esta norma, encontra-se a obrigatoriedade da comunicação à Superintendência Regional do Trabalho, antes do início das atividades, das seguintes informações: a) endereço correto da obra; b) endereço correto e qualificação (CEI,CGC ou CPF) do contratante, empregador ou condomínio; c) tipo de obra; d) datas previstas do início e conclusão da obra; e) número máximo previsto de trabalhadores na obra. Esta obrigação deve ser cumprida por meio do Sistema de Comunicação Prévia de Obras.

Link de acesso ao sistema: https://scpo.mte.gov.br/

Contato: scpo@mte.gov.br

Tutorial: http://www.mtps.gov.br/seguranca-e-saude-no-trabalho/sistema-de-comunicacao-previa-de-obras-scpo

Fim do conteúdo da página