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Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT

BatatasO Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT é um programa governamental de adesão voluntária, que busca estimular o empregador a fornecer alimentação nutricionalmente adequada aos trabalhadores, por meio da isenção de encargos sociais e da concessão de incentivos fiscais, tendo como prioridade o atendimento aos trabalhadores de baixa renda (considerados aqueles que percebem até cinco salários mínimos). O PAT foi criado pela Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, regulamentada pelo Decreto nº 5, de 14 de janeiro de 1991.

O objetivo principal do programa é a melhoria das condições nutricionais dos trabalhadores de baixa renda, de forma a promover sua saúde e a diminuir o número de casos de doenças relacionadas à alimentação e à nutrição. Dentre seus resultados positivos, merecem destaque:

  • Melhoria da capacidade e da resistência física dos trabalhadores;
  • Redução da incidência e da mortalidade de doenças relacionadas a hábitos alimentares;
  • Maior integração entre trabalhadores e empresa, com a consequente redução das faltas e da rotatividade;
  • Promoção de educação alimentar e nutricional, e divulgação de conceitos relacionados a modos de vida saudável; e
  • Fortalecimento das redes locais de produção, abastecimento e processamento de alimentos.

AlimentaçãoAs parcelas custeadas pelo empregador não têm natureza salarial, não se incorporam à remuneração para quaisquer efeitos, não constituem base de incidência de contribuição previdenciária ou do FGTS, nem configuram rendimento tributável dos trabalhadores, desde que cumpridas todas as regras do programa. Além da lei e do decreto, configuram também a regulamentação do programa a Portaria Interministerial nº 5, de 30 de novembro de 1999 e, principalmente, a Portaria nº 3, de 1º de março de 2002.

Nas ações fiscais de investigação da regularidade do cumprimento da legislação do PAT, deve o Auditor-Fiscal do Trabalho – AFT, em cumprimento à Instrução Normativa nº 96, de 16 de janeiro de 2012, verificar, no mínimo, se:

  • Há atendimento a todos os empregados da faixa salarial prioritária, correspondente a rendimentos de valor equivalente a até cinco salários mínimos, sempre que houver inclusão, no Programa, de trabalhador de rendimento mais elevado;
  • O benefício concedido aos empregados da faixa salarial prioritária tem valor igual ou superior ao concedido aos trabalhadores de rendimento mais elevado;
  • O valor cobrado ao conjunto dos trabalhadores atendidos no Programa não ultrapassa vinte por cento do montante do custo direto e exclusivo dos benefícios concedidos, considerando-se o período de apuração;
  • O empregador não utiliza o PAT como forma de premiar ou punir os trabalhadores;
  • São observados os indicadores paramétricos do valor calórico e da composição nutricional dos alimentos disponibilizados aos trabalhadores;
  • Há profissional legalmente habilitado em nutrição indicado pelo empregador como responsável técnico pelo Programa, no caso de autogestão; e
  • O fornecedor ou o prestador de serviço de alimentação coletiva contratado pelo empregador estão regularmente registrados no Programa, no caso de terceirização, inclusive com a indicação obrigatória de nutricionista como responsável técnico.

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