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Plantão Fiscal

AuditorO Plantão Fiscal é um serviço prestado pelos Auditores-Fiscais do Trabalho, nas Superintendências Regionais do Trabalho (SRT) ou nas Gerências Regionais do Trabalho (GRT) em todos os Estados brasileiros. O atendimento é direcionado à sociedade, para aqueles que desejam tirar dúvidas trabalhistas, registrar denúncias referentes à legislação trabalhista ou solicitar a abertura de uma ação fiscal, inclusive quanto a questões de segurança e saúde no trabalho. A identidade de quem denunciar será mantida em sigilo, com o objetivo de resguardar o trabalhador de represálias por parte do empregador. É permitido que a denúncia seja feita por mais de um trabalhador da empresa.

É importante portar, na medida do possível, os documentos básicos como Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, contra-cheques, número do PIS, dentre outros. Para uma maior efetividade da denúncia, é importante fornecer, ainda, na medida do possível, as seguintes informações: 

  • Razão social, nome de fantasia da empresa (nome pelo qual a empresa é conhecida) ou o nome do empregador;
  • CNPJ, CEI ou CPF do empregador;
  • Endereço completo (a exemplo de rua, avenida, número, sala, bairro), preferencialmente com ponto de referência;
  • Fatos e irregularidades ocorridas;
  • Atividade econômica desenvolvida pelo empregador;
  • Horário de funcionamento do estabelecimento;
  • Quantidade aproximada de empregados do estabelecimento;
  • Nome dos demais empregados prejudicados. 

O atendimento é realizado por meio de senhas. Verifique se no seu Estado é necessário agendamento pelo Sistema de Atendimento Agendado (SAA) ou pelo telefone 158.

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