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PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador

O Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, instituído pela Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976 e regulamentado pelo Decreto nº 5, de 14 de janeiro de 1991 tem o objetivo de fornecer adequados níveis de alimentação ao trabalhador, mediante o oferecimento de benefícios fiscais às empresas que participem do programa.

Para a execução do PAT, a pessoa jurídica beneficiária pode manter serviço próprio de refeições, distribuir alimentos e firmar convênio com entidades fornecedoras de alimentação coletiva, sociedades civis, sociedades comerciais e sociedades cooperativas. Há prioridade no atendimento dos trabalhadores que percebam até 5 (cinco) salários-mínimos, podendo o Programa beneficiar, também, os demais trabalhadores de renda mais elevada.

O Programa tem como unidade gestora o Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho da Secretaria de Inspeção do Trabalho. 

 Link de acesso ao sistema: http://pat.mte.gov.br/login/login.asp

Contato: pat@mte.gov.br

Tutorial: http://trabalho.gov.br/pat

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