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Pagamento de Multas - Emissão de DARF

Ao receber a notificação para pagamento de multa referente ao Auto de Infração, a pessoa ou empresa empregadora poderá efetuar a emissão da guia para recolhimento (DARF).

Durante o preenchimento, a pessoa ou empresa deverá informar corretamente a data do recebimento da notificação e a data do pagamento na rede bancária. Caso o pagamento seja realizado no prazo de até 10 (dez) dias após o recebimento da notificação de procedência do Auto de Infração, a multa constante no DARF sofrerá uma redução de 50% (cinquenta por cento). O Ministério do Trabalho e a Fiscalização do Trabalho são isentos de qualquer responsabilidade por eventuais erros de preenchimento do DARF.

Link para emissão do DARF:

http://cpmr.mte.gov.br/DARF/EmissaoDARF.aspx

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