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FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço

Computador FGTS2O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS foi criado com o objetivo de proteger o trabalhador demitido sem justa causa, mediante a abertura de uma conta vinculada ao contrato de trabalho. No início de cada mês, os empregadores depositam em contas abertas na Caixa, em nome dos empregados, o valor correspondente, em regra, a 8% (oito por cento) do salário de cada funcionário. Em situações como demissão sem justa causa, rescisão por acordo, acometimento por doença grave e na aquisição de moradia própria, os empregados podem utilizar os valores de FGTS depositados em suas contas vinculadas.

Além de beneficiar os trabalhadores, os recursos do FGTS são utilizados para desenvolver programas de habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana. O FGTS é, portanto, uma das mais importantes fontes de financiamento de políticas públicas nessas áreas.

Nos termos da Lei n° 10.593, de 6 de dezembro de 2002, compete aos Auditores-Fiscais do Trabalho a verificação do recolhimento e a constituição e o lançamento dos créditos referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e à contribuição social de que trata o art. 1o da Lei Complementar no 110, de 29 de junho de 2001, objetivando maximizar os índices de arrecadação.

Assim, constatado o débito de FGTS através da comparação entre os depósitos fundiários e as informações de folha de pagamento dos empregadores, cabe aos Auditores-Fiscais do Trabalho tomar as devidas providências visando o recolhimento dos valores devidos e a penalização administrativa dos empregadores pelas irregularidades praticadas.

A coordenação nacional das atividades e programas da fiscalização do FGTS é desenvolvida pela Divisão de Fiscalização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Contribuição Social – DFGTS.

Dinheiro do trabalhador

A Fiscalização Trabalhista conta ainda com uma força tarefa para fiscalização de grandes devedores de FGTS, assim classificados aqueles que possuem indício de débito superior a R$ 1 mi (um milhão de reais), e com coordenações regionais em todas as unidades da federação para condução das fiscalizações nas respectivas unidades.

A Inspeção do Trabalho vem aperfeiçoando constatemente a fiscalização do FGTS. Como exemplo, em 2017 os Auditores-Fiscais do Trabalho recuperaram R$ 4,2 bilhões para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), por meio de ações de fiscalização em empresas que deixaram de depositar o dinheiro nas contas vinculadas dos seus trabalhadores. O volume de recursos recuperado em 2017 foi 35,4% maior do que em 2016, quando foram notificados/recolhidos sob ação fiscal R$ 3,1 bilhões. Em 2015, o valor foi de R$ 2,2 bilhões.

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