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Erradicação do Trabalho Infantil

A legislação brasileira, a respeito do trabalho infantil, orienta-se pelos princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988, que estão harmonizados com as disposições da Convenção dos Direitos da Criança, da Organização das Nações Unidas (ONU) e das Convenções nº 138 e 182 da OIT.

A Constituição Federal, juntamente com o Estatuto da Criança e do Adolescente, consagram a Doutrina sociojurídica da proteção integral, na qual as crianças e os adolescentes são reconhecidos como seres humanos em fase de desenvolvimento e, por tal razão, carecedores de uma proteção especial e titulares de direitos próprios e específicos.

O princípio da proteção integral está positivado no art. 227 da Constituição Federal que dispõe que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

O ordenamento jurídico brasileiro, no que concerne a proteção integral de crianças e adolescentes no trabalho, consagra os seguintes direitos fundamentais:

  1. o direito ao não trabalho, vedando o trabalho de crianças e adolescentes até os 16 anos de idade, ressalvada a condição de aprendiz, a partir de 14 anos;
  2. o direito ao trabalho protegido aos adolescentes com idade de 16 e 17 anos, sendo vedado o trabalho noturno, insalubre, perigoso, penoso e prejudicial ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e em horários e locais que não permitam a frequência à escola;
  3. a garantia de direitos trabalhistas e previdenciários, mesmo no caso do trabalho irregular de crianças e adolescentes trabalhadores; e
  4. o direito à profissionalização do adolescente, a partir dos 14 anos de idade, na condição de aprendiz.

A Auditoria-Fiscal do Trabalho tem, dentre as suas missões institucionais, a promoção de tais direitos, os quais são efetivados por meio de ações de fiscalização para o combate à exploração do trabalho infantojuvenil, sensibilização da opinião pública sobre os malefícios do trabalho precoce, e articulação de ações com entidades da rede de proteção com o objetivo de inclusão de crianças e adolescentes egressos do trabalho infantil em programas de proteção social e inclusão na escola.

Além destas ações, a Auditoria-Fiscal do Trabalho tem promovido a inclusão de adolescentes oriundos do trabalho infantil na aprendizagem profissional, uma alternativa importante ao trabalho precoce e desprotegido, que assegura a capacitação profissional e a garantia de direitos trabalhistas e previdenciários.

A atuação da Inspeção do Trabalho é imprescindível para o cumprimento de compromissos assumidos pelo Estado brasileiro em âmbito internacional relativos ao trabalho infantil.

Como signatário dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), o país se comprometeu ao atingimento da meta 8.7, que consiste na obrigação de erradicação de todas as formas de trabalho infantil até o ano de 2025.

 

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