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Combate à Informalidade

Trabalhador

O trabalho formal garante benefícios trabalhistas e previdenciários para o empregado, tais como FGTS, férias, seguro desemprego, Abono Salarial, auxílio-doença, auxílio-acidente de trabalho, salário maternidade e aposentadoria. Além disso, a assinatura da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS facilita a comprovação de rendimentos fixos utilizada para fins de crediário, o que potencializa a retomada do crescimento do comércio varejista.

É do Auditor-Fiscal do Trabalho a atribuição legal de fiscalização e verificação dos registros dos trabalhadores, visando a redução dos índices de informalidade. A partir de 2014 o combate à informalidade foi intensificado por meio do Plano Nacional de Combate à Informalidade dos Trabalhadores Empregados –PLANCITE. Uma das principais ações do PLANCITE foi o aperfeiçoamento da fiscalização do registro de empregados por meio da Instrução Normativa 107/2014.

O PLANCITE possui como objetivo central instigar a crescente formalização do trabalho assalariado dos mais de 14 milhões de trabalhadores informais da iniciativa privada do Brasil, tendo como consequência a proteção social do trabalhador, a promoção da devida solidarização do sistema arrecadatório da seguridade social e a promoção da justiça fiscal entre os empregadores. Em termos gerais, o PLANCITE visa conscientizar empregadores e trabalhadores sobre os benefícios do registro formal de emprego e sobre os riscos da manutenção da condição de informalidade, de modo a favorecer a formalização espontânea, além de focar o aumento da eficiência das ações fiscais em detrimento daqueles empregadores que insistem em manter empregados sem registro.

informalidade red

Além disso, o PLANCITE adota várias políticas de inspeção do trabalho integradas com outras políticas de governo e com ações de diversas áreas da sociedade visando a implementação da Recomendação nº 204 da Organização Internacional do Trabalho – OIT sobre a transição da economia informal para a economia formal.

O PLANCITE tem como estratégia aumentar a presença do Estado nas diversas regiões do país por meio da utilização da tecnologia para rastreamento dos focos de informalidade, planejamento, fiscalização, ampliação da informação e conscientização da sociedade, especialmente trabalhadores e empregadores, sobre os benefícios do emprego formal e sobre os riscos da manutenção da informalidade.

Essa estratégia tem aumentado a eficiência da Inspeção do Trabalho no combate à informalidade em todo país, principalmente, no que se refere ao seu alcance e ao seu poder de repressão nos casos de fraude ao vínculo empregatício.

O esforço dos Auditores-Fiscais do Trabalho tem trazido benefícios diretos aos trabalhadores e coibido a sonegação fiscal.

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